Direitos empregadas domésticas

Todas as empregas domésticas devem ter os seus direitos regularizados. Veja a lei que rege a categoria e também seus novos direitos.

Com os direitos trabalhistas, todas as pessoas que trabalham com carteira assinada tem seus direitos preservados diante a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Todos como cidadãos e trabalhadores devem ter a sua situação de emprego regularizada, para conseguirem usufruir dos benefícios que todo trabalhador tem direito, como aposentadoria, por exemplo.

No caso da empregada doméstica não é diferente. Essa categoria de trabalhadores também tem uma lei especifica, que visa preservar e garantir todos os seus direitos, por isso, todos aqueles que contratam os serviços de uma empregada doméstica devem regularizar a situação, para que não ocorram problemas no futuro.

Novos direitos da empregada doméstica.

Mais sobre direitos empregadas domésticas

Benefícios da carteira assinada

Muitos são os benefícios da carteira assinada, já que com a situação empregatícia regularizada e empregada doméstica tem todos os seus direitos reservados como: salários mensais, décimo terceiro salários, FGTS, licença-maternidade, seguro desemprego e principalmente, o tempo de contribuição que é contado a partir da data da admissão.

Lembrando que a carteira da empregada doméstica deve ser assinada pelo empregador, ou seja o patrão, que deverá colocar todas as informações corretamente, como data da admissão, salários, reajustes e outros dados. A regularização da nova funcionária devem acontecer no prazo máximo de 48 horas após a contratação.

Novos direitos da empregada doméstica

Desde a homologação da lei, a empregada doméstica deve ter a sua carteira assinada e não receber menos que um salário mínimo vigente no país, elas também terão direito ao FGST correspondente a 8% do salário a ser recolhido. Por exemplo, se a empregada ganha R$ 600,00 mensais, será descontada os 8%, ou seja R$ 48,00 mensais. E o empregador ainda precisará pagar 12% sobre esta taxa, tendo um custo equivalente a R$ 72,00 mensais.

Os empregadores não podem se esquecer que também receberão o décimo terceiro salário no final do ano, férias proporcionais, descanso semanal, regularização das horas trabalhadas, irredutibilidade do salário e outros benefícios. Veja o que a lei especifica sobre esta categoria de trabalhadores.

Empregados domésticos regularizados.

Lei regente sobre a empregada doméstica

CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social.

II - Atestado de boa conduta.

III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. 

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 

Art. 3º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." 

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. 

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:

I - 8% (oito por cento) do empregador.

II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito.

§ 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três) salários mínimos regionais.

§ 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito. 

Art. 6º Não serão devidas quaisquer das contribuições discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967.

Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.

§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

§ 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses.

II - termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.

III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico.

IV - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

V - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Férias proporcionais e 13º salário

O pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas. A primeira pode ser paga de fevereiro a novembro e a segunda parcela, até no máximo dia 20 de dezembro, pois este salário adicional é designado para as compras natalinas.

Todos os trabalhadores têm direito as férias proporcionais aos meses trabalhados ininterruptos, tendo direito a 30 dias de descanso, a cada 12 meses de trabalho, além de receber ainda mais 1/3 de férias, já que elas são remuneradas.

Portanto esses são alguns dos direitos da empregada doméstica que devem ser respeitados como qualquer outro trabalhador. Você tem alguma dúvida ou sugestão sobre o assunto? Deixe um comentário com a sua opinião.

25/11/08 por Fabio

   



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Comentários

  1. Ao sair do trabalho na metade do ano teria direito a décimo?como domestica

    dinara dalcin

    22/07/14

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