Direitos empregadas domésticas

Todas as empregas domésticas devem ter os seus direitos regularizados. Veja a lei que rege a categoria e também seus novos direitos.

Com os direitos trabalhistas, todas as pessoas que trabalham com carteira assinada tem seus direitos preservados diante a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Todos como cidadãos e trabalhadores devem ter a sua situação de emprego regularizada, para conseguirem usufruir dos benefícios que todo trabalhador tem direito, como aposentadoria, por exemplo.

No caso da empregada doméstica não é diferente. Essa categoria de trabalhadores também tem uma lei especifica, que visa preservar e garantir todos os seus direitos, por isso, todos aqueles que contratam os serviços de uma empregada doméstica devem regularizar a situação, para que não ocorram problemas no futuro.

                       

Novos direitos da empregada doméstica.

Benefícios da carteira assinada

Muitos são os benefícios da carteira assinada, já que com a situação empregatícia regularizada e empregada doméstica tem todos os seus direitos reservados como: salários mensais, décimo terceiro salários, FGTS, licença-maternidade, seguro desemprego e principalmente, o tempo de contribuição que é contado a partir da data da admissão.

Lembrando que a carteira da empregada doméstica deve ser assinada pelo empregador, ou seja o patrão, que deverá colocar todas as informações corretamente, como data da admissão, salários, reajustes e outros dados. A regularização da nova funcionária devem acontecer no prazo máximo de 48 horas após a contratação.

Novos direitos da empregada doméstica

Desde a homologação da lei, a empregada doméstica deve ter a sua carteira assinada e não receber menos que um salário mínimo vigente no país, elas também terão direito ao FGST correspondente a 8% do salário a ser recolhido. Por exemplo, se a empregada ganha R$ 600,00 mensais, será descontada os 8%, ou seja R$ 48,00 mensais. E o empregador ainda precisará pagar 12% sobre esta taxa, tendo um custo equivalente a R$ 72,00 mensais.

Os empregadores não podem se esquecer que também receberão o décimo terceiro salário no final do ano, férias proporcionais, descanso semanal, regularização das horas trabalhadas, irredutibilidade do salário e outros benefícios. Veja o que a lei especifica sobre esta categoria de trabalhadores.

Empregados domésticos regularizados.

Lei regente sobre a empregada doméstica

CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.

Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

II – Atestado de boa conduta.

III – Atestado de saúde, a critério do empregador.

Art. 2o-A. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. 

§ 1o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. 

§ 2o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. 

Art. 3º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 20 (vinte) dias úteis após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.” 

Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. 

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:

I – 8% (oito por cento) do empregador.

II – 8% (oito por cento) do empregado doméstico.

Parágrafo único. A falta do recolhimento, na época própria das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor do débito.

§ 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três) salários mínimos regionais.

§ 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito. 

Art. 6º Não serão devidas quaisquer das contribuições discriminadas nos itens II a VII da Tabela constante do artigo 3º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967.

Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.

§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

§ 2o Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas “c” e “g” e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6o-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses.

II – termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.

III – comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico.

IV – declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

V – declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. 6o-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.

Art. 6o-D. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Férias proporcionais e 13º salário

O pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas. A primeira pode ser paga de fevereiro a novembro e a segunda parcela, até no máximo dia 20 de dezembro, pois este salário adicional é designado para as compras natalinas.

Todos os trabalhadores têm direito as férias proporcionais aos meses trabalhados ininterruptos, tendo direito a 30 dias de descanso, a cada 12 meses de trabalho, além de receber ainda mais 1/3 de férias, já que elas são remuneradas.

Portanto esses são alguns dos direitos da empregada doméstica que devem ser respeitados como qualquer outro trabalhador. Você tem alguma dúvida ou sugestão sobre o assunto? Deixe um comentário com a sua opinião.

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Fabio
25/11/08



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